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  • Qual o efeito legal do Sistema COMVEN? 

    Transferência de responsabilidade de autoria administrativa, civil e criminal. 

  • Caso o "proprietário vendedor" venha a ter problemas com a Comunicação Eletrônica de Venda do seu  antigo veículo (ex: multas...), qual deve ser o procedimento? 

    Basta que o "proprietário vendedor" apresente o protocolo da realização da Comunicação Eletrônica de Venda junto ao DETRAN e solicite a atualização da sua base de dados. O Sitema COMVEN impede qualquer possibilidade de prejuízos para as partes.

    O "proprietário vendedor" também pode apresentar a impressão da consulta realizada no site público do DENATRAN com a Comunicação Eletrônica de Venda feita. 

  • O Sistema COMVEN evita que o "proprietário vendedor" acusado injustamente em processos judiciais tenha que entrar com recursos na Justiça ou no DENATRAN? 

    Sim.  Após a realização da Comunicação Eletrônica de Venda o "proprietário vendedor" fica isento de quais quer responsabilidades referentes ao seu antigo veículo. 

  • Qual a base legal que garante a segurança da Comunicação Eletrônica de Venda?

     

    Portaria 288 do DENATRAN e Resolução 398 do CONTRAN

  • A Comunicação Eletrônica de Venda segue os mesmos princípios do Artigo 134 da Lei 9503 do CTB

    Sim. As penalidades previstas na Lei valem para as duas formas de Comunicação de Venda de Veículo. 

  • Para realizar a Comunicação Eletrônica de Venda com data retroativa como devo proceder? 

    A data da Comunicação Eletrônica de Venda sempre será a atual.

    Exemplo: Se a data da venda preenchida no documento for janeiro e a Comunicação Eletrônica de Venda for realizada posteriormente em maio, caracteriza o não cumprimento dos 30 dias do prazo de transferência conforme Artigo 134 do CTB e o "proprietário vendedor" terá que pagar uma multa para transferir este veículo. 

  • Qual é a regra para a Comunicação Eletrônica de Venda via procuração? 

    Para realizar a Comunicação Eletrônica de Venda, o "proprietário vendedor" deve nomear um responsável através de uma procuração. 

  • A Secretaria da Fazenda é integrada com o Sistema Comven? 

    Não. É sempre importante verificar junto ao DETRAN se a Secretaria da Fazenda está integrada ao seu sistema, visando aplicar a cobrança do novo exercício para o real infrator. 

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