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  • O Sistema COMVEN pode cancelar a Comunicação de Venda documental?

    Não. Somente o proprietário no balcão do DETRAN. 

  • Quais os benefícios da Comunicação de Venda? 

    A isenção das responsabilidades civil e criminais pelas infrações cometidas pelo comprador do veículo antes de efetivada a transferência de propriedade, a partir da realização da Comunicação de Venda. 

  •  Quais os benefícios da Comunicação Eletrônica de Venda?

    Além de mais honeroso para o Estado e exigir mais burocracia, o "documento físico" é mais sucetível às fraudes, enquanto o "documento eletrônico" constitui-se de ação declaratória com assunção de responsabilidade e autonomeação do polo de sujeição passiva da transação efetivada.

    Veja aqui todos os benefícios da Comunicação Eletrônica de Venda!

  • Como é o sistema de segurança contra fraudes na Comunicação Eletrônica de Venda? 

    O Sistema COMVEN conta com Fé Pública dos cartórios, com a certificação digital e com a segurança do sistema do DENATRAN. Além disso, toda a validação dos dados é feita pela Base do RENAVAM.

  • É necessário ir ao DETRAN para emitir o documento de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículo - COMVEN? 

    Não. Após a realização da Comunicação Eletrônica de Venda é emitido o protocolo confirmando a Comunicação. 

  • Pessoa física pode fazer a Comunicação Eletrônica de Venda? 

    Sim, pode fazer através das concessionárias, revendas ou cartórios afiliados ao Sistema COMVEN. 

  • Qual a garantia da validade legal deste documento eletrônico? 

    A garantia de auntenticidade se dá com a utilização da presunção de veracidade (Fé Pública) presente nos cartórios e na tecnologia de certificação digital, Modelo ICP Brasil. 

  • Qual o efeito legal do Sistema COMVEN? 

    Transferência de responsabilidade de autoria administrativa, civil e criminal. 

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