O que é a Comunicação de Venda do Veículo?
É o documento que comprova a obrigação legal do Vendedor em Comunicar a Venda de Veículo Automotor, resguardando o Vendedor de quaisquer responsabilidades fiscais, criminais e civis, caso o comprador não o faça durante o período estipulado pela lei.
Qual o prazo para fazer a Comunicação de Venda do Veículo?
A comunicação de venda deve ser feita em até 30 dias, a contar da data declarada no CRV (Certificado de Registro do veículo).
Qual o prazo de emissão do Documento de Comunicação de Venda de Veículo - COMVEN?
Recomenda-se que seja feita no mesmo momento em que o Vendedor teve que ir ao Cartório para o reconhecimento de sua assinatura no CRV.
É necessário ir no Detran para emitir o Documento de Comunicação de Venda de Veículo – COMVEN?
Não. O Documento de Comunicação de Venda de Veículo pode ser emitido em qualquer Cartório de Notas que faça parte da Rede de Atendimento.
Qual a vantagem de emitir o Documento de Comunicação de Venda de Veículo- COMVEN?
A principal vantagem da emissão do Documento de Comunicação de Venda de Veículo Online é a efetiva transferência de responsabilidade civil e criminal, de atos realizados pelo comprador no prazo estipulado em lei para a transferência do veiculo.
Qual a garantia que tenho da validade legal deste Documento de Comunicação?
A garantia de autenticidade da transação é dada através da Fé Pública dos Cartórios e pelo uso da Certificação Digital.
Qual o efeito legal do COMVEN?
Transferência de responsabilidade de autoria administrativa, civil e criminal.
Quais são os cartórios que fazem parte da rede de atendimento?
Através da página Cartórios Autorizados .
Quanto custa o Documento referente a Comunicação de Venda – COMVEN?
Os preços dos serviços prestados pelos Cartórios variam por estado, em função da legislação em vigor. Clique aqui para buscar seu estado e visualizar a lista de preços.
O que impede que isso seja um auto-serviço?
A comunicação de venda tem que ser reconhecida por uma instância que tenha Fé Pública, caso exclusivo dos Cartórios. A assinatura do Vendedor precisa ser reconhecida por um Tabelião para que o COMVEN possa ser emitida.
O que é o COMVEN?
É o Documento de Comunicação de Venda em tempo real, que registra e oficializa a transação no exato momento da venda de um veículo.
Como surgiu o COMVEN?
A partir da centralização dos dados no Denatran, o Denatran e a FEBRANOR identificaram a oportunidade em dar uma opção de grande conveniência aos proprietários de veículos, no momento em que é necessário obedecer a obrigação legal de comunicar a venda do veículo.
O que é FEBRANOR?
Federação Brasileira de Notários e Registradores.
Qual a relação entre a FEBRANOR e os Cartórios?
A Federação congrega e representa os interesses dos Cartórios e gera opções como o COMVEN, para que a população possa contar serviços cada vez mais eficientes e menos burocráticos.
Caso o Vendedor que tenha contratado o COMVEN seja acusado injustamente, o que ele terá de fazer?
Bastará apresentar o Documento de Comunicação de Venda. O COMVEN impede qualquer possibilidade de prejuízo para as partes.
O COMVEN evita a burocracia dos Departamentos de Trânsito?
Com certeza, porque não há necessidade do vendedor ir até o DETRAN.
Em caso de acusação injusta, o COMVEN evita a necessidade de recursos no DENATRAN ou até na Justiça?
Sim. Com o COMVEN, não há como o antigo dono ser acusado por algo depois da venda do veículo.
O que é Certificado Digital?
O Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas ou jurídicas, através de uma tecnologia segura e capaz de fornecer autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas, garantindo: Identidade de quem executou a transação, que o conteúdo da transação não foi alterado, que quem executou a transação não pode negar que foi ele mesmo que executou, que pessoas não autorizadas acessem transações e serviços.
Quais os benefícios da Certificação Digital?
A Certificação Digital traz inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que a adotam, como a possibilidade de utilizar a Internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com maior agilidade e facilidade de acesso.
Porque confiar em um Certificado Digital?
Entre os campos obrigatórios do Certificado Digital encontra-se a identificação e a assinatura da entidade que o emitiu, os quais permitem verificar a autenticidade e a integridade do certificado. A entidade emissora é chamada de Autoridade Certificadora ou simplesmente AC, que é o principal componente de uma Infra-Estrutura de Chaves Públicas e é responsável pela emissão dos Certificados Digitais.
Como é o sistema de segurança contra fraudes?
A COMVEN conta com a Fé Pública dos Cartórios, com a certificação digital e com a segurança do sistema do DENATRAN.
