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Youssif reafirma que Governo não instituiu nova taxa para contratos de financiamentos |
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Notícias
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Por Agora MS
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25 de março de 2008 |
Líder do governo na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Youssif Domingos (PMDB) reafirmou hoje que o Governo do Estado não instituiu nova taxa para contratos de financiamentos de veículos. “Pelo contrário, a Portaria do Detran que obriga o registro em cartório de financiamentos de veículos é uma maneira de garantir a defesa dos consumidores”, salienta.
De acordo com Youssif, o artigo 522 do Código Civil estabelece que a reserva de domínio seja estipulada por escrito e depende de registro para valer contra terceiros. O artigo 1.361 constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
O líder do governo apresentou ainda a portaria nº 14, de 21 de novembro de 2003, na qual o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) considera registro de contrato de alienação fiduciária de veículo o arquivamento de seu instrumento, público ou particular, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio magnético ou óptico, precedido do devido assentamento em livro próprio. “Ou seja, é necessário ser registrado em cartório”, acrescenta o deputado.
Conforme Youssif, estados como o Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Santa Catarina e Paraíba já implantaram ou estão implantando medida semelhante. “É importante estarmos discutindo este assunto na Casa e aprofundar ainda mais o debate. Não houve criação de taxa, no entanto, se o cidadão achar que está sendo lesado, deve recorrer à Justiça”, conclui.
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