O novo dono que deixar de fazer de transferência do veículo para seu nome no prazo de 30 dias após a compra pode levar multa equivalente a R$ 127,69, além de 5 pontos na carteira. Isso porque um parecer da consultoria tributária da Secretaria de Estado da Fazenda concluiu que a multa de averbação, que era cobrada pelo Estado quando o motorista atrasava o prazo para transferência, não está prevista na nova lei do IPVA — e cancelou a cobrança.

Com isso, o Estado adotou a pena prevista no artigo 233 do Código Brasileiro de Trânsito, que considera o atraso como infração grave e prevê a multa e a pontuação. A medida está prevista em uma portaria do Detran já publicada. Quem quiser saber mais, é só mandar a dúvida pro e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, Você precisa de Javascript habilitado para v�-lo .