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Os prejuízos da "Não Comunicação de Venda"

 

A Comunicação Eletrônica de Venda tem o nítido propósito de conferir efetividade e atualidade ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que diz que, o “proprietário vendedor” de um veículo tem até 30 dias para fazer a transferência de propriedade do mesmo.

No entanto, historicamente, a “comunicação de venda documental” vem se revelando ineficaz, na medida em que, na maioria das vezes, o vendedor do veículo não atende a determinação legal e deixa da comunicar a venda, o que mantem desatualizadas as bases de dados dos DETRANS de todo o país.

 

A Comunicação de venda “via papel” não ocorre em, aproximadamente, 90% das transações realizadas.

 

Veja abaixo quais são os grandes prejuízos para a sociedade e para o Estado por consequência deste fato:

 

  • Milhões de antigos proprietários são multados de forma equivocada e cobrados indevidamente pelo Estado por infrações que não cometeram e pelas quais não são, portanto responsáveis nem responsabilizáveis;
  • Milhões de pontos são atribuídos indevidamente nas carteiras de habilitação de milhões de inocentes que são também, cobrados por impostos que não devem – o IPVA – e, não raro, têm seus nomes inscritos de modo impróprio, nos cadastros de Dívida Ativa dos Estados;
  • Milhões de reais são desperdiçados, pelos órgãos públicos, com a operacionalização de cobrança contra cidadãos que nada devem, deixando de se alcançar o verdadeiro devedor;
  • Milhões de reais são desperdiçados, pelos órgãos públicos com a alocação de recursos materiais,e humanos e na contratação dos serviços utilizados na autuação e cobrança de multas dirigidas a endereços desatualizados;
  • Dezenas de milhões de reais deixam de ser aplicados em políticas de educação e segurança no trânsito;
  • Milhares de acidentes de trânsito e de vítimas deixam de ser evitados e/ou devidamente apurados, mantendo-se inocentes e incólumes os reais responsáveis.

 



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